| 15/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/12/2021 |
| 16/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/12/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2022 |
Quarto dia de Pauta |
| 03/02/2022 |
Quinto dia de Pauta |
| 04/02/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 09/02/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho |
| 21/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.122 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |