| 17/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/12/2021 |
| 21/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/02/2022 |
Segundo dia de Pauta |
| 03/02/2022 |
Terceiro dia de Pauta |
| 04/02/2022 |
Quarto dia de Pauta |
| 07/02/2022 |
Quinto dia de Pauta |
| 08/02/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 09/02/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 01/06/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 22/06/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 23/06/2022 |
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| 24/06/2022 |
Publicado o Parecer nº 389, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 6) |
| 10/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |