Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 199 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 199 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado.
Data de Publicação 13/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO, FEMINICÍDIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Tramitação

Data Descrição
13/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 13/04/2022
18/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 824, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 16)
14/12/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/06/2023 Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2022 824 / 2022 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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