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20/04/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
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25/04/2022
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Autuado e Protocolado.
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26/04/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 da C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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26/04/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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15/06/2022
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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14/03/2023
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Devolvido sem voto
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24/08/2023
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Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
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27/10/2023
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Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo
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19/11/2024
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Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
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05/08/2025
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo
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12/08/2025
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Publicado o Parecer nº 631, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propondo o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo. (D.A., págs. 33 e 34)
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13/08/2025
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O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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