| 29/04/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 29/04/2022 |
| 02/05/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/05/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/05/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/05/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/05/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/06/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 03/06/2022 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 15/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 82, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7) |
| 15/02/2023 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 12/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Capitão Telhada |
| 01/08/2023 |
Devolvido sem voto |
| 04/10/2023 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 12/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 08/10/2025 |
Distribuído a Deputada Clarice Ganem |