Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 273 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 273 / 2022
Ementa Altera a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, e proíbe o uso da palavra "carne" e seus derivados, sinônimos ou em língua estrangeira, junto à rotulagem e embalagens publicitárias, em produtos que não contenham carne em sua formulação.
Data de Publicação 12/05/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ARTESANAL, TRIBUTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/06/2022 - Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

Tramitação

Data Descrição
12/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 12/05/2022
16/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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