Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 296 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 296 / 2022
Ementa Assegura às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs.
Data de Publicação 20/05/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL - ETEC, FACULDADE DE TECNOLOGIA - FATEC, RESERVA DE VAGA, RESSOCIALIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 20/05/2022
23/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
26/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2022 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Frederico D'Avila, ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03 e 04)
28/05/2022 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Gil Diniz, ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.04)
28/05/2022 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Gil Diniz, ao referido projeto de lei. (D.A.,pág.04)
30/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Saúde, com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
28/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.132
09/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora apresentado Itamar Borges  
1 28/05/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Acrescenta-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte parágrafo único ao artigo 1º Gil Diniz  
2 28/05/2022 Substitutivo 2 /2022 Dê-se ao projeto de lei em epígrafe a seguinte nova redação Gil Diniz  
3 28/05/2022 Substitutivo 1 /2022 Dê-se ao Projeto de Lei nº 296/2022 a seguinte redação Frederico d'Avila  
Total: 3 ocorrência(s)
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