| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
4004
/ 2022
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para alteração da Lei Complementar 893/2001, em especial itens 19 e 105 do Parágrafo único do Art. 13.
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| Data de Publicação |
01/07/2022
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Coronel Telhada
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DANO, FALTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO, REGULAMENTO DISCIPLINAR
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| Etapa Atual |
Arquivo
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20/12/2024 -
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