| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
551
/ 2022
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre o cumprimento da Lei nº 15.830, de 15 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.
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| Data de Publicação |
02/09/2022
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Adriana Borgo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SALA DE AULA
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| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
02/09/2022 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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