| 07/10/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/10/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/10/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/10/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/10/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/10/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/10/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 21/10/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho |
| 15/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.094 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |
| 16/09/2025 |
Juntado ao Projeto de lei nº 947/2025, para fins de instrução. |