| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
40
/ 2022
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| Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.529
/ 2022
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| Ementa |
Manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
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| Data de Publicação |
20/10/2022
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| Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GUARULHOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/12/2022 -
Arquivo - Arquivado
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