25/10/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 25/10/2022 |
26/10/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/10/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/10/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/11/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/11/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/11/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
08/11/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
08/03/2023 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.152 |
19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |