Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 48 / 2022
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 28/10/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSIONISTA, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 28/10/2022
03/11/2022 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2022 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2022 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2022 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2022 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marcia Lia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
03/03/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.011
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/02/2023 Req. Urgência 56 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Márcia Lia
Total: 1 ocorrência(s)
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