| Ementa | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PLC 80/2019 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/03/2020, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Previdência Social |
| Palavras-Chave | Servidor Público Estadual / Aposentadoria / Pensão / Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS / Reforma Previdenciária |
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas