Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020

Ementa Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 80/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Regime Próprio de Previdência Social / Servidor Público Estadual / Reforma da Previdência / Aposentadoria / Pensão