| Ementa |
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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| Projeto/Autoria |
PLC 80/2019
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 07/03/2020, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Previdência Social
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Palavras-Chave
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Regime Próprio de Previdência Social / Servidor Público Estadual / Reforma da Previdência / Aposentadoria / Pensão
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