Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 48 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 48 / 2022
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.534 / 2022
Ementa Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Data de Publicação 20/12/2022
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/12/2022 Publicado no Diário da Assembleia
20/12/2022 153ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
21/12/2022 Publicado o Decreto Legislativo nº 2534, de 20 de dezembro de 2022. (D.A., pág. 1)
11/01/2023 Arquive-se
14/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
14/02/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2022 Decreto Legislativo 2534 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica. Governador  
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