Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Decreto nº 45.490, de 30/11/2000
| Ementa | Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/12/2000, p.2 |
| Republicação | DOE-I 13/01/2001, p.2 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO |
Incidentes de Inconstitucionalidade
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ADIN
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STF
n° 4.635
de 29/07/2011
Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: art. 84-B, II, e art. 112, da Lei nº 6.374/1989; art. 51 do Decreto nº 45.490/2000, no que diz com a referência ao art. 26, I, do seu Anexo II; e art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011.
Liminar: em 22/10/2012, o Relator, Min. Celso de Mello, concedeu, "ad referendum" do Plenário, medida cautelar para suspender, até final julgamento da ADI, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto nº 48.112/2003), e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011, sustando, ainda, também em caráter cautelar, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Essa decisão monocrática foi referendada pelo Plenário do STF, por unanimidade, em julgamento realizado em 11/12/2014.
Resultado final: Aguardando julgamento
Alterações
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Decreto
n° 63.340
de 06/04/2018
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.342
de 06/04/2018
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.172
de 23/01/2018
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/01/2018, p. 1)
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Decreto
n° 63.171
de 23/01/2018
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/01/2018, p. 1)
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Decreto
n° 63.123
de 27/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 63.099
de 22/12/2017
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.100
de 22/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 63.096
de 22/12/2017
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.095
de 22/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 63.103
de 22/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 63.102
de 22/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 63.101
de 22/12/2017
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.099
de 22/12/2017
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 63.094
de 22/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 62.988
de 04/12/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 62.897
de 30/10/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 62.898
de 30/10/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 62.761
de 04/08/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/08/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.740
de 31/07/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/08/2017, p. 3)
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Decreto
n° 62.726
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS (28/07/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.723
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS (28/07/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.727
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS (28/07/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.722
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS (28/07/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.725
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS (28/07/2017, p. 4)
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Decreto
n° 62.724
de 27/07/2017
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 62.674
de 05/07/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/07/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.642
de 27/06/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.644
de 27/06/2017
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.643
de 27/06/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.562
de 08/05/2017
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2017, p.1)
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Decreto
n° 62.560
de 05/05/2017
Introduz alterações no RICMS - produtos têxteis - (DOE-I 06/05/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.561
de 05/05/2017
Introduz alterações no RICMS - pá, escavadeira - (DOE-I 06/05/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.551
de 02/05/2017
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS - evento APAS 2017 - (DOE-I 03/05/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.550
de 02/05/2017
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/05/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.400
de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
-
Decreto
n° 62.395
de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.396
de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.397
de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.399
de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.401
de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.402
de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
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Decreto
n° 62.398
de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
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Decreto
n° 62.403
de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
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Decreto
n° 62.386
de 27/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2016, p. 11)
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Decreto
n° 62.314
de 16/12/2016
Introduz alterações no RICMS - abate de aves - (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
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Decreto
n° 62.312
de 16/12/2016
Introduz alteração no RICMS - pneus -(DOE-I 17/12/2016, p. 1)
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Decreto
n° 62.311
de 16/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
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Decreto
n° 62.313
de 16/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
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Decreto
n° 62.245
de 01/11/2016
Introduz alteração no RICMS - empresas prestadoras de de serviço de acesso condicionado - SeAC - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
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Decreto
n° 62.244
de 01/11/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
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Decreto
n° 62.246
de 01/11/2016
Introduz alterações no RICMS - leite longa vida - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
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Decreto
n° 62.189
de 19/09/2016
Artigo 7º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º ao ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: ... (DOE-I 20/09/2016, p. 1)
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Decreto
n° 62.170
de 31/08/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.983
de 24/05/2016
Artigo 3º - Revoga, a partir de 01/01/2016, os seguintes dispositivos: (DOE-I 25/05/2016, p. 3)
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Decreto
n° 61.901
de 31/03/2016
Introduz alteração no RICMS - combustível (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
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Decreto
n° 61.900
de 31/03/2016
Introduz alteração no RICMS - etanol anidro (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
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Decreto
n° 61.840
de 25/02/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/02/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.838
de 18/02/2016
Introduz alterações no RICMS - bebida alcoólica - (DOE-I 19/02/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.791
de 11/01/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.790
de 08/01/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.745
de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.746
de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.749
de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
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Decreto
n° 61.744
de 23/12/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.748
de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
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Decreto
n° 61.720
de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao "caput" do artigo 450-E do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.719
de 17/12/2015
Artigo 1º - Revoga o §4º do artigo 44 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.721
de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao §2º do artigo 60 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.722
de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao §10 do artigo 30 das D.T. do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.673
de 02/12/2015
Introduz alteração no RICMS - táxi - (DOE-I 03/12/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.588
de 27/10/2015
Introduz alteração no RICMS - areia - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.589
de 27/10/2015
Introduz alteração no RICMS - alimentos (arroz, feijão) - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.537
de 07/10/2015
Artigo 3º - Revoga, do Decreto nº 45.490, de 2000: I - os artigos 424-B, 424-C e 424-D; II 0 o artigo 54 do Anexo II (DOE-I 08/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.536
de 06/10/2015
Introduz alterações no RICMS - azeite de oliva (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.535
de 06/10/2015
Introduz alteração no RICMS - serras, ferramentas (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.519
de 29/09/2015
Introduz alteração no RICMS - mala de viagem - (DOE-I 30/09/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.439
de 19/08/2015
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.440
de 19/08/2015
Introduz alteração no RICMS - aerogeradores - (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.343
de 03/07/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.308
de 17/06/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 18/06/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.215
de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.220
de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - pá, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora - (DOE-I 17/04/2015, p. 6)
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Decreto
n° 61.216
de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - tubo de plástico para coleta de sangue a vácuo - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.219
de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - tubos de aço - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.218
de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.188
de 24/03/2015
Introduz alteração no RICMS - biofármacos; laboratórios - (DOE-I 25/03/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.130
de 23/02/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/02/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.104
de 03/02/2015
Introduz alterações no RICMS - açúcar, álcool, melaço - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.105
de 03/02/2015
Introduz alteração no RICMS - amido de milho, glicose - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.103
de 02/02/2015
Introduz alterações no RICMS - água mineral (DOE-I 03/02/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.090
de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.095
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.093
de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.092
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.091
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.088
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.087
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.086
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
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Decreto
n° 61.083
de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.084
de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.094
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
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Decreto
n° 61.089
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.085
de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
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Decreto
n° 60.949
de 04/12/2014
Introduz alterações no RICMS - lâmpadas de LED (DOE-I 05/12/2014, p. 6)
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Decreto
n° 60.860
de 24/10/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/10/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.845
de 21/10/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/10/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.835
de 16/10/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/10/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.809
de 29/09/2014
Introduz alteração no RICMS - AACD (DOE-I 30/09/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.630
de 03/07/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
-
Decreto
n° 60.567
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.570
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.569
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.571
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.566
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.568
de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.499
de 30/05/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/05/2014, p. 5)
-
Decreto
n° 60.421
de 07/05/2014
Introduz alterações no RICMS - equipamento médico-hospitalar - (DOE-I 08/05/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.409
de 05/05/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - Evento APAS 2014 - (DOE-I 06/05/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.393
de 24/04/2014
Introduz alteração no RICMS - artigo 22 do Anexo I - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.392
de 24/04/2014
Introduz alterações no RICMS - artigos 513, 514, 515, 524 - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.366
de 15/04/2014
Revoga: I - o §2º do artigo 350; II - o § 2º do artigo 395-C; III - o § 3º do artigo 395-C; IV - o § 2º do artigo 395-F; V - o § 3º do artigo 395-G; VI - o § 2º do artigo 395-I; VII - o § 3º do artigo 395-J; VIII - o § 3º do artigo 395-L; IX - o § 3º do artigo 27 das D.T., todos do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/04/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.307
de 31/03/2014
Introduz alterações no RICMS - operação com papel cutsize (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
-
Decreto
n° 60.308
de 31/03/2014
Introduz alteração no RICMS - operação com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira - (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.298
de 27/03/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.297
de 27/03/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.125
de 04/02/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/02/2014, p. 1)
-
Decreto
n° 60.061
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.060
de 14/01/2014
Introduz alterações no RICMS - entrega de bens e mercadorias (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.056
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
-
Decreto
n° 60.058
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS (DOE-I 15/01/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.062
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.063
de 14/01/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
-
Decreto
n° 60.064
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES (DOE-I 15/01/2014, p. 4)
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Decreto
n° 60.057
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
-
Decreto
n° 60.059
de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - bolas de aço forjadas e fundidas (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
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Decreto
n° 60.002
de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - carroçaria de ônibus (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
-
Decreto
n° 59.995
de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 21/12/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.997
de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - óleo diesel e etanol (DOE-I 21/12/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 60.000
de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - pacote de tv por assinatura (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
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Decreto
n° 60.003
de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - cesta básica (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
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Decreto
n° 59.999
de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - mensagens de publicidade e propaganda em mídia no exterior (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
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Decreto
n° 59.998
de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - defensivo agrícola (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
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Decreto
n° 60.001
de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - biogás e biometano (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
-
Decreto
n° 59.967
de 17/12/2013
Introduz alterações no RICMS - microempresa e empresa de pequeno porte - "Simples Nacional" (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.799
de 22/11/2013
Introduz alteração no RICMS - Exército Brasileiro (DOE-I 23/11/2013, p. 4)
-
Decreto
n° 59.668
de 29/10/2013
Introduz alteração no RICMS - pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica (DOE-I 30/10/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.654
de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
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Decreto
n° 59.653
de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS - gás natural (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.652
de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.651
de 25/10/2013
Introduz alterações no RICMS - serviços de telecomunicação (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.655
de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS - REDEX - despacho aduaneiro (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 59.620
de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS - (parceria PPP/hospitais) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.621
de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS - iogurte, leite fermentado, bebida láctea, chá,azeite - (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.619
de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS (aparelhos de barbear) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.614
de 17/10/2013
Introduz alterações no RICMS - matéria-prima para embarcações de esporte e lazer (DOE-I 18/10/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.581
de 08/10/2013
Introduz alterações no RICMS - energia elétrica (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.565
de 01/10/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/10/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.556
de 27/09/2013
Introduz alterações no RICMS - artesanato (DOE-I 28/09/2013, p. 4)
-
Decreto
n° 59.502
de 05/09/2013
Introduz alterações no RICMS - embalagem de leite UHT (DOE-I 06/09/2013, p. 1))
-
Decreto
n° 59.486
de 30/08/2013
Introduz alteração no RICMS - purificador de água (DOE-I 31/08/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.375
de 22/07/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2013, p. 6)
-
Decreto
n° 59.357
de 15/07/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 59.324
de 26/06/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/06/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.270
de 07/06/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/06/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.243
de 28/05/2013
Introduz alteração no RICMS - tapetes e revestimentos (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 59.242
de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - FURP (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 59.244
de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - pára-quedas (DOE-I 29/05/2013, p. 30
-
Decreto
n° 59.241
de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - modal dutoviário (DOE-I 29/05/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.232
de 27/05/2013
Introduz alterações no RICMS - insumos da indústria de petroquímicos (DOE-I 28/05/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 59.210
de 17/05/2013
Introduz alterações no RICMS - implantes cocleares (DOE-I 18/05/2013, p. 3)
-
Decreto
n° 59.211
de 17/05/2013
Introduz alterações no RICMS - concessionária e produtos de informática (DOE-I 18/05/2013, p. 4)
-
Decreto
n° 59.170
de 13/05/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/05/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.125
de 25/04/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/04/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.088
de 15/04/2013
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 16/04/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.089
de 15/04/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/04/2013, p. 3)
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Decreto
n° 59.039
de 03/04/2013
Introduz alterações no RICMS - aquecedor solar - (DOE-I 04/04/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.015
de 28/03/2013
Introduz alteração no RICMS - microempresa - SIMPLES NACIONAL - (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.016
de 28/03/2013
Introduz alterações no RICMS - papel cutsize (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
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Decreto
n° 58.997
de 25/03/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/03/2013, p. 4)
-
Decreto
n° 58.985
de 21/03/2013
Introduz alterações no RICMS - artigo 62 - solução parenteral (DOE-I 22/03/2013, p. 1)
-
Decreto
n° 58.922
de 27/02/2013
Dispõe sobre o artigo 71 do RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
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Decreto
n° 58.920
de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
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Decreto
n° 58.923
de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
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Decreto
n° 58.919
de 27/02/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
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Decreto
n° 58.918
de 27/02/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 1)
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Decreto
n° 58.924
de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 4)
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Decreto
n° 58.897
de 20/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/02/2013, p. 1)
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Decreto
n° 58.876
de 05/02/2013
Artigo 2º - Revoga o artigo 396-B do RICMS, a partir de 30/10/2012 (DOE-I 06/02/2013, p. 1)
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Decreto
n° 58.846
de 15/01/2013
Introduz alterações no RICMS ((DOE-I 16/01/2013, p. 3)
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Decreto
n° 58.809
de 27/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.810
de 27/12/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.766
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.765
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.764
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.763
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.758
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 58.762
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
-
Decreto
n° 58.760
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.759
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.767
de 20/12/2012
Artigo 1º - I - Revoga o inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.761
de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.618
de 28/11/2012
Introduz alteração no RICMS - METRÔ (linha 6) (DOE-I 29/11/2012, p. 8)
-
Decreto
n° 58.492
de 26/10/2012
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.491
de 26/10/2012
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.475
de 22/10/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/10/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 58.465
de 16/10/2012
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 17/10/2012, p. 3)
-
Decreto
n° 58.451
de 11/10/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/10/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.442
de 10/10/2012
Introduz alteração no RICMS - açúcar ou etanol (DOE-I 11/10/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.391
de 14/09/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.390
de 14/09/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.389
de 14/09/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.374
de 06/09/2012
Introduz alteração no RICMS - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 58.308
de 16/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 58.287
de 08/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.282
de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.285
de 08/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
-
Decreto
n° 58.286
de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
-
Decreto
n° 58.283
de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.188
de 02/07/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 03/07/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.090
de 29/05/2012
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências (DOE-I 30/05/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 58.002
de 24/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
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Decreto
n° 57.998
de 24/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.996
de 23/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/04/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.971
de 12/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/04/2012, p. 4)
-
Decreto
n° 57.963
de 11/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/04/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.954
de 05/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/04/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.850
de 09/03/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/03/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.816
de 27/02/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
-
Decreto
n° 57.815
de 27/02/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
-
Decreto
n° 57.754
de 24/01/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/01/2012, p. 3)
-
Decreto
n° 57.740
de 18/01/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/01/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.684
de 27/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
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Decreto
n° 57.685
de 27/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 57.675
de 26/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
-
Decreto
n° 57.676
de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
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Decreto
n° 57.677
de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
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Decreto
n° 57.678
de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 6)
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Decreto
n° 57.621
de 12/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 7)
-
Decreto
n° 57.610
de 12/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
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Decreto
n° 57.609
de 12/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
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Decreto
n° 57.403
de 06/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/10/2011, p. 3)
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Decreto
n° 57.396
de 04/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.395
de 04/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 1)
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Decreto
n° 57.254
de 19/08/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 20/08/2011, p. 1)
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Decreto
n° 57.177
de 27/07/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/07/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 57.167
de 26/07/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/07/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 57.145
de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
-
Decreto
n° 57.144
de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
-
Decreto
n° 57.143
de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
-
Decreto
n° 57.142
de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 10)
-
Decreto
n° 57.085
de 27/06/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.086
de 27/06/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.042
de 06/06/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 57.029
de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.027
de 31/05/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.025
de 31/05/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 57.024
de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 57.028
de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 56.968
de 29/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/04/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 56.927
de 13/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 14/04/2011, p. 10)
-
Decreto
n° 56.915
de 08/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/04/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.893
de 30/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
-
Decreto
n° 56.892
de 30/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
-
Decreto
n° 56.874
de 23/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.873
de 23/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.846
de 18/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.850
de 18/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 56.855
de 18/03/2011
Artigo 3º - I - Revoga o inciso XV do artigo 3º do Anexo II do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
-
Decreto
n° 56.804
de 03/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 3)
-
Decreto
n° 56.805
de 03/03/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 4)
-
Decreto
n° 56.649
de 11/01/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.587
de 24/12/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/12/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 56.472
de 03/12/2010
Introduz alteração no RICMS (doe-i 04/12/2010, P. 1)
-
Decreto
n° 56.457
de 30/11/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 56.332
de 27/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 56.338
de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
-
Decreto
n° 56.334
de 27/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 56.337
de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
-
Decreto
n° 56.333
de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 56.336
de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
-
Decreto
n° 56.335
de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
-
Decreto
n° 56.321
de 26/10/2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 27/10/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.276
de 13/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.133
de 25/08/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/08/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.101
de 18/08/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/08/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.089
de 16/08/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.018
de 16/07/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 56.019
de 16/07/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 55.967
de 30/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/07/2010, p. 9)
-
Decreto
n° 55.951
de 24/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/06/2010, p. 6)
-
Decreto
n° 55.937
de 21/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/06/2010, p.3)
-
Decreto
n° 55.906
de 10/06/2010
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 11/06/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.867
de 27/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
-
Decreto
n° 55.868
de 27/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
-
Decreto
n° 55.789
de 10/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.790
de 10/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.652
de 30/03/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.598
de 22/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/03/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.556
de 11/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.555
de 11/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.438
de 17/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.437
de 17/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.421
de 10/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/02/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.407
de 09/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/02/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.386
de 01/02/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/02/2010, p. 4)
-
Decreto
n° 55.379
de 29/01/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 55.380
de 29/01/2010
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
-
Decreto
n° 55.330
de 08/01/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.329
de 08/01/2010
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009 (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
-
Decreto
n° 55.304
de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 55.307
de 30/12/2009
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS, para a mercadorias que especifica (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 55.306
de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 55.302
de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 55.303
de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 55.308
de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 55.305
de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 55.090
de 30/11/2009
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 55.092
de 30/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 7)
-
Decreto
n° 55.029
de 12/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/11/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 55.001
de 09/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 5)
-
Decreto
n° 55.000
de 09/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 4/5)
-
Decreto
n° 54.976
de 29/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/10/2009, p. 3/4)
-
Decreto
n° 54.944
de 21/10/2009
Introduz alteração no RICMS
-
Decreto
n° 54.946
de 21/10/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/10/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.921
de 15/10/2009
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 16/10/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.904
de 13/10/2009
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática (DOE-I 14/10/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.905
de 13/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.897
de 09/10/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/10/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.869
de 02/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 03/10/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.846
de 30/09/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3)
-
Decreto
n° 54.735
de 02/09/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/09/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.717
de 27/08/2009
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento ESCOLAR PAPERBRASIL - 23ª Feira Internacional de Produtos
-
Decreto
n° 54.679
de 13/08/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/08/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.655
de 07/08/2009
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica (DOE-I 08/08/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.650
de 06/08/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/08/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.643
de 05/08/2009
Artigo 2º - I - Revoga o inciso I do artigo 3º do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I 06/08/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.509
de 01/07/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/07/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.491
de 26/06/2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2009, p. 9)
-
Decreto
n° 54.447
de 16/06/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.448
de 16/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.422
de 05/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/06/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.403
de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.402
de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.401
de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.375
de 26/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/05/2009, p. 3/4)
-
Decreto
n° 54.351
de 19/05/2009
Altera o "caput" do artigo 1° do Decreto 53.812, de 2008 (DOE-I 20/05/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.352
de 19/05/2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 20/05/2009, p. 1/3)
-
Decreto
n° 54.337
de 15/05/2009
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 16/05/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.338
de 15/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2009, p. 1/3)
-
Decreto
n° 54.315
de 08/05/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.314
de 08/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.251
de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.250
de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.252
de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.249
de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/04/2009, p. 1/3)
-
Decreto
n° 54.239
de 14/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/04/2009, p. 1/3)
-
Decreto
n° 54.177
de 30/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.172
de 26/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.155
de 20/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/03/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.137
de 17/03/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4/5)
-
Decreto
n° 54.136
de 17/03/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 54.135
de 17/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 18/03/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.105
de 12/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2009, p. 3/4)
-
Decreto
n° 54.092
de 10/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/03/2009, p. 4)
-
Decreto
n° 54.080
de 05/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/03/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.009
de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 3)
-
Decreto
n° 54.008
de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.007
de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 54.006
de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 53.973
de 27/01/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/01/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 53.933
de 31/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 53.934
de 31/12/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
-
Decreto
n° 53.918
de 29/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8/9)
-
Decreto
n° 53.917
de 29/12/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
-
Decreto
n° 53.916
de 29/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
-
Decreto
n° 53.838
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
-
Decreto
n° 53.836
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 16)
-
Decreto
n° 53.835
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
-
Decreto
n° 53.834
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
-
Decreto
n° 53.833
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
-
Decreto
n° 53.832
de 17/12/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 18/12/2008, p. 14)
-
Decreto
n° 53.837
de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
-
Decreto
n° 53.811
de 12/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.812
de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.810
de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.745
de 01/12/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 02/12/2008, p. 5)
-
Decreto
n° 53.660
de 06/11/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/11/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.659
de 06/11/2008
Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim (DOE-I 07/11/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.630
de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
-
Decreto
n° 53.631
de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
-
Decreto
n° 53.629
de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
-
Decreto
n° 53.625
de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
-
Decreto
n° 53.628
de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
-
Decreto
n° 53.627
de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 5/6)
-
Decreto
n° 53.626
de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 5)
-
Decreto
n° 53.511
de 06/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/10/2008, p. 3/4)
-
Decreto
n° 53.480
de 25/09/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2008, p. 3/4)
-
Decreto
n° 53.359
de 29/08/2008
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura (DOE-I 30/08/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.361
de 29/08/2008
Revoga o artigo 139 do Anexo I do RICMS (DOE-I 30/08/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.356
de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.355
de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.354
de 26/08/2008
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.295
de 04/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/08/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.259
de 22/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.258
de 22/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1/3)
-
Decreto
n° 53.257
de 22/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.218
de 07/07/2008
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.217
de 07/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.219
de 07/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.216
de 07/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.199
de 01/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/07/2008, p. 7)
-
Decreto
n° 53.186
de 27/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 53.176
de 26/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/06/2008, p. 3/4)
-
Decreto
n° 53.158
de 23/06/2008
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 346-A e 346-B ao RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.159
de 23/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3/4)
-
Decreto
n° 53.076
de 10/06/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 11/06/2008, p. 1/3)
-
Decreto
n° 53.065
de 06/06/2008
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 3/6)
-
Decreto
n° 53.066
de 06/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 6)
-
Decreto
n° 53.040
de 29/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/05/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 53.041
de 29/05/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/05/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 53.002
de 15/05/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
-
Decreto
n° 53.001
de 15/05/2008
Isenta do ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
-
Decreto
n° 53.000
de 15/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
-
Decreto
n° 52.957
de 05/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/05/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.943
de 29/04/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.921
de 18/04/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 3/4)
-
Decreto
n° 52.920
de 18/04/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 1/3)
-
Decreto
n° 52.863
de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.862
de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.858
de 02/04/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 03/04/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 52.847
de 31/03/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária (DOE-I 01/04/2008, p. 1) -
Decreto
n° 52.838
de 26/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.837
de 26/03/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.836
de 26/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.825
de 20/03/2008
Altera o Decreto 52.761, de 2008 (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.824
de 20/03/2008
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.804
de 13/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/03/2008, p. 1/4)
-
Decreto
n° 52.761
de 28/02/2008
Fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H do RICMS (DOE-I 29/02/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.743
de 22/02/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 52.742
de 22/02/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 52.668
de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.667
de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
-
Decreto
n° 52.666
de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 3)
-
Decreto
n° 52.665
de 24/01/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1)
-
Decreto
n° 52.585
de 28/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
-
Decreto
n° 52.586
de 28/12/2007
Introduz alterações no RICMS (para operações com leite longa vida e laticínios) (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
-
Decreto
n° 52.564
de 27/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2007, p. 6)
-
Decreto
n° 52.430
de 04/12/2007
Fica acrescentado o artigo 48 ao Anexo II do RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.431
de 04/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.378
de 19/11/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
-
Decreto
n° 52.379
de 19/11/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
-
Decreto
n° 52.364
de 13/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 14/11/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 52.228
de 05/10/2007
Introduz, no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte (DOE-I 06/10/2007, p. 3/4) -
Decreto
n° 52.192
de 24/09/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.191
de 24/09/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.147
de 10/09/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.148
de 10/09/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.118
de 31/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.104
de 29/08/2007
Artigo 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto 45.490, de 2000: I - a alínea "c" do inciso II do "caput" e o § 3º do artigo 348; II - o inciso IV do artigo 383; III - a alínea "c" do inciso I do artigo 400-C; IV - o artigo 477; V - o anexo XX;
VI - o inciso II do artigo 31 do Anexo I (DOE-I 30/08/2007, p. 3/4) -
Decreto
n° 52.104
de 29/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/08/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 52.097
de 28/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/08/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 52.069
de 17/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 18/08/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.061
de 15/08/2007
Artigo 3° - Aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 570 a 584 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/08/2007, p. 1) -
Decreto
n° 52.025
de 31/07/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/08/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 52.018
de 27/07/2007
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes
do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006 (DOE-I 28/07/2007, p. 4) -
Decreto
n° 52.016
de 27/07/2007
Altera o Regulamento do ICMS (artigo 450-B) (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
-
Decreto
n° 51.944
de 29/06/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.945
de 29/06/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.808
de 16/05/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/05/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.798
de 09/05/2007
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000 (DOE-I 10/05/2007, p. 4) -
Decreto
n° 51.799
de 09/05/2007
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos a seguir indicados... (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
-
Decreto
n° 51.801
de 09/05/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2007, p. 5)
-
Decreto
n° 51.800
de 09/05/2007
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento APAS-2007 - 23° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados...(DOE-I 10/05/2007, p. 4/5)
-
Decreto
n° 51.754
de 13/04/2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 51.756
de 13/04/2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 51.740
de 05/04/2007
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 06/04/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.735
de 04/04/2007
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
-
Decreto
n° 51.734
de 04/04/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
-
Decreto
n° 51.733
de 04/04/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
-
Decreto
n° 51.714
de 28/03/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 29/03/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.689
de 22/03/2007
Introduz alteração no Regulamento do ICMS (DOE-I 23/03/2007, p. 5)
-
Decreto
n° 51.639
de 12/03/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.633
de 07/03/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/03/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.624
de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.625
de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.618
de 27/02/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
-
Decreto
n° 51.619
de 27/02/2007
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
-
Decreto
n° 51.609
de 26/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
cerâmicos (DOE-I 27/02/2007, p. 3) -
Decreto
n° 51.608
de 26/02/2007
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 51.597
de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.598
de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios (DOE-I 24/02/2007, p. 1) -
Decreto
n° 51.584
de 14/02/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/02/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.520
de 29/01/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2007, p. 5)
-
Decreto
n° 51.484
de 16/01/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/01/2007, p. 3)
-
Decreto
n° 51.477
de 10/01/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2007, p. 1)
-
Decreto
n° 51.436
de 28/12/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 7)
-
Decreto
n° 51.440
de 28/12/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 9)
-
Decreto
n° 51.362
de 13/12/2006
Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3° do artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 14/12/2006, p. 6)
-
Decreto
n° 51.305
de 24/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/11/2006, p. 4)
-
Decreto
n° 51.300
de 23/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
-
Decreto
n° 51.299
de 23/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
-
Decreto
n° 51.199
de 17/10/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 51.198
de 17/10/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 51.134
de 26/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 51.131
de 25/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 51.092
de 05/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/09/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 51.011
de 28/07/2006
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 106 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000 (DOE-I 29/07/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.977
de 20/07/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/07/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.928
de 30/06/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/07/2006, p. 1/4)
-
Decreto
n° 50.924
de 29/06/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/06/2006, p. 3)
-
Decreto
n° 50.917
de 29/06/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 30/06/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.856
de 06/06/2006
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.850
de 01/06/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 02/06/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.769
de 09/05/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2006, p. 1/3)
-
Decreto
n° 50.750
de 27/04/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/04/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.725
de 13/04/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (Expo Center Norte) (DOE-I 14/04/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.698
de 05/04/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/04/2006, p. 3)
-
Decreto
n° 50.669
de 30/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2006, p. 20)
-
Decreto
n° 50.607
de 29/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/03/2006, p. 3)
-
Decreto
n° 50.595
de 22/03/2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS (DOE-I 23/03/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.588
de 14/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/03/2006, p. 1/3)
-
Decreto
n° 50.513
de 15/02/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/02/2006, p. 5/7)
-
Decreto
n° 50.474
de 20/01/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.473
de 20/01/2006
Introduz alterações nos RICMS (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
-
Decreto
n° 50.456
de 29/12/2005
Artigo 3º - Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363; o artigo 372; o inciso XIII do artigo 3º do Anexo II; o § 4º do artigo 9º do Anexo III (DOE-I 30/12/2005, p. 5)
-
Decreto
n° 50.437
de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 50.438
de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 4)
-
Decreto
n° 50.436
de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 50.319
de 07/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/12/2005, p. 8)
-
Decreto
n° 50.263
de 28/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/11/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 50.171
de 04/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 50.172
de 04/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 4)
-
Decreto
n° 50.152
de 03/11/2005
Dá nova redação ao § 4º do artigo 570 do RICMS (DOE-I 04/11/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 50.093
de 07/10/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/10/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 50.071
de 30/09/2005
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 50.070
de 30/09/2005
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.908
de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
-
Decreto
n° 49.910
de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 3/4)
-
Decreto
n° 49.909
de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
-
Decreto
n° 49.841
de 05/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/08/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.778
de 18/07/2005
Introduz alterações no RICMS
-
Decreto
n° 49.779
de 18/07/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 19/07/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.709
de 23/06/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4)
-
Decreto
n° 49.681
de 09/06/2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 10/06/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.680
de 08/06/2005
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado (DOE-I 09/06/2005, p. 1/3)
-
Decreto
n° 49.621
de 25/05/2005
Acerscenta o artigo 13 ao Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 26/05/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 49.613
de 23/05/2005
Fica acrescentado o artigo 116 ao Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 49.612
de 23/05/2005
Ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 49.611
de 23/05/2005
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.610
de 23/05/2005
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.567
de 25/04/2005
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP.. (DOE-I 26/04/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.547
de 19/04/2005
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 248 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
-
Decreto
n° 49.546
de 19/04/2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
-
Decreto
n° 49.472
de 10/03/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 11/03/2005, p. 5)
-
Decreto
n° 49.393
de 22/02/2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 23/02/2005, p. 3)
-
Decreto
n° 49.361
de 01/02/2005
Fica ratificado o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 23 às Disposições Transitórias do RICMS (DOE-I 03/02/2005, p. 1) -
Decreto
n° 49.345
de 24/01/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 7)
-
Decreto
n° 49.344
de 24/01/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 5)
-
Decreto
n° 49.338
de 14/01/2005
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004 (DOE-I 15/01/2005, p. 1)
-
Decreto
n° 49.275
de 21/12/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2004, p. 1/3)
-
Decreto
n° 49.239
de 13/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/12/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 49.203
de 01/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 02/12/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 49.113
de 10/11/2004
Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 39 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 49.115
de 10/11/2004
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 49.069
de 25/10/2004
Acrescenta, com a redação que se segue, o artigo 38 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (DOE-I 26/10/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 49.016
de 06/10/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 07/10/2004, p. 3)
-
Decreto
n° 48.961
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 32 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 32 - (Atacadista de Couro)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
-
Decreto
n° 48.961
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 33 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 33 (Vinho)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
-
Decreto
n° 48.960
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 35 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 35 (Instrumentos Musicais)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
-
Decreto
n° 48.958
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 37 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 37 (Brinquedos)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1/3)
-
Decreto
n° 48.957
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo IV do Título I do Livro III, composta pelos artigos 450-A a 450-I, ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação... (SIMPLES) (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 48.956
de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 36 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 36 (Autopeças)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 48.920
de 02/09/2004
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 03/09/2004, p. 1/2)
-
Decreto
n° 48.831
de 29/07/2004
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: (DOE-I 30/07/2004, p. 1/2)
-
Decreto
n° 48.786
de 13/07/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/07/2004, p. 2)
-
Decreto
n° 48.739
de 21/06/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 22/06/2004, p. 1/3)
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Decreto
n° 48.665
de 17/05/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
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Decreto
n° 48.664
de 17/05/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
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Decreto
n° 48.628
de 06/05/2004
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 07/05/2004, p. 1)
-
Decreto
n° 48.605
de 20/04/2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/04/2004, p. 1/3)
-
Decreto
n° 48.534
de 09/03/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 10/03/2004, p. 3)
-
Decreto
n° 48.495
de 13/02/2004
Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS (DOE-I 14/02/2004, p. 2)
-
Decreto
n° 48.475
de 28/01/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 29/01/2004, p. 1/3)
-
Decreto
n° 48.379
de 29/12/2003
Altera o Decreto 45.490, de 2000
-
Decreto
n° 48.294
de 02/12/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/12/2003, p. 3)
-
Decreto
n° 48.237
de 13/11/2003
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica (artigo 564 do RICMS) ((DOE-I 14/11/2003, p. 1)
-
Decreto
n° 48.195
de 30/10/2003
Introduz alterações no RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado (DOE-I 31/10/2003, p. 1)
-
Decreto
n° 48.139
de 08/10/2003
Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-B, 424-C e 424-D ao RICMS (DOE-I 09/10/2003, p. 2)
-
Decreto
n° 48.111
de 26/09/2003
Altera dispositivos do art. 9º do Anexo III. Revoga o art. 15 das Disposições transitórias e o §4º do art. 41 do Anexo I. Revoga o §3º do art. 1º do Anexo II e o §5º do art. 23 do Anexo II do Decreto 45.490, de 2000
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Decreto
n° 48.115
de 26/09/2003
Altera o Decreto 45490, de 2000
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Decreto
n° 48.110
de 26/09/2003
Altera incisos do artigo 3º do Anexo II do RICMS
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Decreto
n° 48.112
de 26/09/2003
Altera o Anexo II do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4)
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Decreto
n° 48.113
de 26/09/2003
Artigo 2º - REVOGA o § 2º do artigo 7º do Anexo III do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4/5)
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Decreto
n° 48.114
de 26/09/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 5)
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Decreto
n° 48.042
de 21/08/2003
Introduz alteração no RICMS. Acrescenta a Seção XXIII ao Capítulo IV do Título II do Livro II, composta pelo artigo 400-C ao RICMS
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Decreto
n° 48.034
de 19/08/2003
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 47.923
de 03/07/2003
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 47.858
de 03/06/2003
Introduz alteração no RICMS
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Decreto
n° 47.784
de 23/04/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/04/2003, p. 3)
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Decreto
n° 47.785
de 23/04/2003
Altera a redação do § 5º do art. 23 do Anexo II do RICMS
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Decreto
n° 47.778
de 22/04/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/04/2003, p. 3)
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Decreto
n° 47.649
de 14/02/2003
Altera o "caput" do art. 1º das DDTT mantidos os seus incisos e altera o "caput" do art. 422 do Decreto 45490/2000
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Decreto
n° 47.626
de 05/02/2003
Artigo 3º - Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 418 do RICMS (DOE-I 06/02/2003, p. 2)
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Decreto
n° 47.584
de 10/01/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2003, p. 3)
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Decreto
n° 47.452
de 16/12/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.277
de 29/10/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.278
de 29/10/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.186
de 04/10/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.092
de 17/09/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.065
de 06/09/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.064
de 06/09/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.023
de 23/08/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.022
de 22/08/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 47.021
de 22/08/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.966
de 31/07/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.932
de 19/07/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.899
de 05/07/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.778
de 21/05/2002
Introduz alterações no RIMCS
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Decreto
n° 46.676
de 09/04/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.654
de 01/04/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.588
de 08/03/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.529
de 04/02/2002
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.501
de 18/01/2002
Introduz alterações no RICMS
-
Decreto
n° 46.487
de 07/01/2002
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do RICMS: (DOE-I 08/01/2002, p. 5)
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Decreto
n° 46.439
de 27/12/2001
Dispõe sobre as alterações na legislação do ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo (DOE-I 28/12/2001, p. 4)
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Decreto
n° 46.413
de 21/12/2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2001, p. 7)
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Decreto
n° 46.343
de 04/12/2001
Introduz alterações no RICMS
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Decreto
n° 46.295
de 23/11/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE 24/11/2001, p. 2/6)
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Decreto
n° 46.082
de 06/09/2001
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval (DOE-I 07/09/2001, p. 2)
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Decreto
n° 46.053
de 24/08/2001
Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi (DOE-I 25/08/2001, p. 2)
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Decreto
n° 46.027
de 22/08/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2001, p. 2/4)
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Decreto
n° 45.850
de 07/06/2001
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas (DOE-I 08/06/2001, p. 3/4)
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Decreto
n° 45.841
de 05/06/2001
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/06/2001, p. 4)
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Decreto
n° 45.824
de 25/05/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/05/2001, p. 2)
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Decreto
n° 45.737
de 03/04/2001
Revoga o artigo 70 do Anexo I do Decreto 45490, de 2000 (DOE-I 04/04/2001, p. 2)
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Decreto
n° 45.644
de 26/01/2001
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS: (DOE-I 27/01/2001, p. 2/4)
Artigo 3.º - Fica revogado o § 4.º do artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-00 (Convênio ICMS81/00, cláusula primeira, II). -
Decreto
n° 45.583
de 27/12/2000
Artigo 4º - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados: (DOE-I 28/12/2000, p. 4)
Retificações
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Decreto
n° 45.490
de 30/11/2000
Republicado no (DOE-I 13/01/2001, p.2)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 63.374
de 03/05/2018
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (APAS 2018)
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Decreto
n° 63.105
de 22/12/2017
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017
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Decreto
n° 62.709
de 19/07/2017
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
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Decreto
n° 62.142
de 10/08/2016
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 11/08/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.899
de 31/03/2016
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento APAS 2016 (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
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Decreto
n° 61.625
de 13/11/2015
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
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Decreto
n° 61.247
de 29/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - APAS 2015 - (DOE-I 30/04/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.208
de 09/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 32ª ABRIN - (DOE-I 10/04/2015, p. 1)
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Decreto
n° 60.982
de 12/12/2014
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014 (DOE-I 13/12/2014, p. 6)
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Decreto
n° 60.743
de 21/08/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" (DOE-I 22/08/2014, p. 1)
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Decreto
n° 60.629
de 03/07/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 28ª Feira Internacional de produtos para papelaria, escritórios e escolas (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
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Decreto
n° 60.444
de 13/05/2014
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 14/05/2014, p. 5)
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Decreto
n° 59.966
de 17/12/2013
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013 (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.781
de 21/11/2013
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 (DOE-I 22/11/2013, p. 3)
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Decreto
n° 59.456
de 21/08/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - "Office Brasil Escolar..." (DOE-I 22/08/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.302
de 19/06/2013
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
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Decreto
n° 59.140
de 29/04/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)
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Decreto
n° 58.770
de 20/12/2012
Altera o Decreto 57.686, de 2011 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.769
de 20/12/2012
Altera o Decreto 55.307, de 2009 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.768
de 20/12/2012
Altera os Decretos 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009(DOE-I 21/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.757
de 20/12/2012
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012 (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.375
de 06/09/2012
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.325
de 23/08/2012
Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz" (DOE-I 24/08/2012, p. 1)
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Decreto
n° 58.031
de 09/05/2012
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica (DOE-I 10/05/2012, p. 10)
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Decreto
n° 58.001
de 24/04/2012
Fixa prazos especiais para recolimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
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Decreto
n° 57.999
de 24/04/2012
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
-
Decreto
n° 57.686
de 27/12/2011
Dispõe sobre crédito acumulado do ICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 3)
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Decreto
n° 57.608
de 12/12/2011
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
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Decreto
n° 57.607
de 12/12/2011
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011 (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
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Decreto
n° 56.967
de 29/04/2011
Fixa prazo especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 30/04/2011, p. 1)
-
Decreto
n° 56.954
de 25/04/2011
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 26/04/2011, p. 1)