Ementa | Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/12/2000, p.2 |
Texto Original | |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Tributos |
Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Regulamento |
Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: art. 84-B, II, e art. 112, da Lei nº 6.374/1989; art. 51 do Decreto nº 45.490/2000, no que diz com a referência ao art. 26, I, do seu Anexo II; e art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011.
Liminar: em 22/10/2012, o Relator, Min. Celso de Mello, concedeu, "ad referendum" do Plenário, medida cautelar para suspender, até final julgamento da ADI, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto nº 48.112/2003), e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011, sustando, ainda, também em caráter cautelar, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Essa decisão monocrática foi referendada pelo Plenário do STF, por unanimidade, em julgamento realizado em 11/12/2014.
Resultado final: Aguardando julgamento
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Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS
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Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS - pá, escavadeira - (DOE-I 06/05/2017, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - produtos têxteis - (DOE-I 06/05/2017, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS - evento APAS 2017 - (DOE-I 03/05/2017, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/05/2017, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2016, p. 11)
Introduz alterações no RICMS
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Introduz alteração no RICMS
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - leite longa vida - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Introduz alteração no RICMS - empresas prestadoras de de serviço de acesso condicionado - SeAC - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Artigo 7º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º ao ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: ... (DOE-I 20/09/2016, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2016, p. 1)
Artigo 3º - Revoga, a partir de 01/01/2016, os seguintes dispositivos: (DOE-I 25/05/2016, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - combustível (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - etanol anidro (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/02/2016, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - bebida alcoólica - (DOE-I 19/02/2016, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2016, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2016, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao §10 do artigo 30 das D.T. do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao §2º do artigo 60 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao "caput" do artigo 450-E do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Artigo 1º - Revoga o §4º do artigo 44 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - táxi - (DOE-I 03/12/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - alimentos (arroz, feijão) - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - areia - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
Artigo 3º - Revoga, do Decreto nº 45.490, de 2000: I - os artigos 424-B, 424-C e 424-D; II 0 o artigo 54 do Anexo II (DOE-I 08/10/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - azeite de oliva (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - serras, ferramentas (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - mala de viagem - (DOE-I 30/09/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - aerogeradores - (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 18/06/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - pá, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora - (DOE-I 17/04/2015, p. 6)
Introduz alteração no RICMS - tubos de aço - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS - tubo de plástico para coleta de sangue a vácuo - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS - biofármacos; laboratórios - (DOE-I 25/03/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/02/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - amido de milho, glicose - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - açúcar, álcool, melaço - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - água mineral (DOE-I 03/02/2015, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
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Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - lâmpadas de LED (DOE-I 05/12/2014, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/10/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/10/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/10/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - AACD (DOE-I 30/09/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/05/2014, p. 5)
Introduz alterações no RICMS - equipamento médico-hospitalar - (DOE-I 08/05/2014, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - Evento APAS 2014 - (DOE-I 06/05/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - artigo 22 do Anexo I - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - artigos 513, 514, 515, 524 - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
Revoga: I - o §2º do artigo 350; II - o § 2º do artigo 395-C; III - o § 3º do artigo 395-C; IV - o § 2º do artigo 395-F; V - o § 3º do artigo 395-G; VI - o § 2º do artigo 395-I; VII - o § 3º do artigo 395-J; VIII - o § 3º do artigo 395-L; IX - o § 3º do artigo 27 das D.T., todos do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/04/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - operação com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira - (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
Introduz alterações no RICMS - operação com papel cutsize (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/02/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES (DOE-I 15/01/2014, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alterações no RICMS - entrega de bens e mercadorias (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - bolas de aço forjadas e fundidas (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS (DOE-I 15/01/2014, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - cesta básica (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Introduz alteração no RICMS - carroçaria de ônibus (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Introduz alteração no RICMS - biogás e biometano (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Introduz alteração no RICMS - pacote de tv por assinatura (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Introduz alteração no RICMS - mensagens de publicidade e propaganda em mídia no exterior (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS - defensivo agrícola (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS - óleo diesel e etanol (DOE-I 21/12/2013, p. 3)
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 21/12/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - microempresa e empresa de pequeno porte - "Simples Nacional" (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - Exército Brasileiro (DOE-I 23/11/2013, p. 4)
Introduz alteração no RICMS - pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica (DOE-I 30/10/2013, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - REDEX - despacho aduaneiro (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - gás natural (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - serviços de telecomunicação (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - iogurte, leite fermentado, bebida láctea, chá,azeite - (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - (parceria PPP/hospitais) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (aparelhos de barbear) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - matéria-prima para embarcações de esporte e lazer (DOE-I 18/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - energia elétrica (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/10/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - artesanato (DOE-I 28/09/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS - embalagem de leite UHT (DOE-I 06/09/2013, p. 1))
Introduz alteração no RICMS - purificador de água (DOE-I 31/08/2013, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2013, p. 6)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/06/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/06/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - pára-quedas (DOE-I 29/05/2013, p. 30
Introduz alteração no RICMS - tapetes e revestimentos (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
Introduz alterações no RICMS - FURP (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
Introduz alterações no RICMS - modal dutoviário (DOE-I 29/05/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - insumos da indústria de petroquímicos (DOE-I 28/05/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - concessionária e produtos de informática (DOE-I 18/05/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS - implantes cocleares (DOE-I 18/05/2013, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/05/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/04/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/04/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 16/04/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - aquecedor solar - (DOE-I 04/04/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - papel cutsize (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - microempresa - SIMPLES NACIONAL - (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/03/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS - artigo 62 - solução parenteral (DOE-I 22/03/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Dispõe sobre o artigo 71 do RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/02/2013, p. 1)
Artigo 2º - Revoga o artigo 396-B do RICMS, a partir de 30/10/2012 (DOE-I 06/02/2013, p. 1)
Introduz alterações no RICMS ((DOE-I 16/01/2013, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
Artigo 1º - I - Revoga o inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - METRÔ (linha 6) (DOE-I 29/11/2012, p. 8)
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/10/2012, p. 1)
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 17/10/2012, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/10/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - açúcar ou etanol (DOE-I 11/10/2012, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 03/07/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências (DOE-I 30/05/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/04/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/04/2012, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/04/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/04/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/03/2012, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/01/2012, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/01/2012, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/10/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 20/08/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/07/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/07/2011, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 10)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/04/2011, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 14/04/2011, p. 10)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/04/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
Artigo 3º - I - Revoga o inciso XV do artigo 3º do Anexo II do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2011, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/12/2010, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (doe-i 04/12/2010, P. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2010, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 27/10/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/08/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/08/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/07/2010, p. 9)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/06/2010, p. 6)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/06/2010, p.3)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 11/06/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/03/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/02/2010, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/02/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/02/2010, p. 4)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009 (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS, para a mercadorias que especifica (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 7)
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/11/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 4/5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/10/2009, p. 3/4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/10/2009, p. 4)
Introduz alteração no RICMS
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 16/10/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2009, p. 4)
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática (DOE-I 14/10/2009, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/10/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 03/10/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/09/2009, p. 1)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento ESCOLAR PAPERBRASIL - 23ª Feira Internacional de Produtos
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/08/2009, p. 1)
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica (DOE-I 08/08/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/08/2009, p. 3)
Artigo 2º - I - Revoga o inciso I do artigo 3º do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I 06/08/2009, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/07/2009, p. 3)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2009, p. 9)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/06/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/05/2009, p. 3/4)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 20/05/2009, p. 1/3)
Altera o "caput" do artigo 1° do Decreto 53.812, de 2008 (DOE-I 20/05/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2009, p. 1/3)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 16/05/2009, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/04/2009, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/04/2009, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2009, p. 3)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/03/2009, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4/5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 18/03/2009, p. 4)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2009, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/03/2009, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/03/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/01/2009, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8/9)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 16)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 18/12/2008, p. 14)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 02/12/2008, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/11/2008, p. 3)
Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim (DOE-I 07/11/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 5/6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 5)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/10/2008, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2008, p. 3/4)
Revoga o artigo 139 do Anexo I do RICMS (DOE-I 30/08/2008, p. 3)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura (DOE-I 30/08/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/08/2008, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1/3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/07/2008, p. 7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/06/2008, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3/4)
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 346-A e 346-B ao RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 11/06/2008, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 6)
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 3/6)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/05/2008, p. 3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/05/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Isenta do ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/05/2008, p. 3)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 1/3)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 03/04/2008, p. 1)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária (DOE-I 01/04/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Altera o Decreto 52.761, de 2008 (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/03/2008, p. 1/4)
Fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H do RICMS (DOE-I 29/02/2008, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 3)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (para operações com leite longa vida e laticínios) (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2007, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
Fica acrescentado o artigo 48 ao Anexo II do RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 14/11/2007, p. 3)
Introduz, no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte (DOE-I 06/10/2007, p. 3/4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2007, p. 1)
Artigo 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto 45.490, de 2000: I - a alínea "c" do inciso II do "caput" e o § 3º do artigo 348; II - o inciso IV do artigo 383; III - a alínea "c" do inciso I do artigo 400-C; IV - o artigo 477; V - o anexo XX;
VI - o inciso II do artigo 31 do Anexo I (DOE-I 30/08/2007, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/08/2007, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/08/2007, p. 3)
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 18/08/2007, p. 1)
Artigo 3° - Aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 570 a 584 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/08/2007, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/08/2007, p. 1)
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes
do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006 (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
Altera o Regulamento do ICMS (artigo 450-B) (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/05/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2007, p. 5)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento APAS-2007 - 23° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados...(DOE-I 10/05/2007, p. 4/5)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos a seguir indicados... (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000 (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 06/04/2007, p. 1)
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 29/03/2007, p. 1)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS (DOE-I 23/03/2007, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/03/2007, p. 1)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
cerâmicos (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/02/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2007, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/01/2007, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2007, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 9)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 7)
Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3° do artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 14/12/2006, p. 6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/11/2006, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/09/2006, p. 1)
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 106 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000 (DOE-I 29/07/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/07/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/07/2006, p. 1/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/06/2006, p. 3)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 30/06/2006, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2006, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 02/06/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2006, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/04/2006, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (Expo Center Norte) (DOE-I 14/04/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/04/2006, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2006, p. 20)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/03/2006, p. 3)
Acrescenta dispositivo ao RICMS (DOE-I 23/03/2006, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/03/2006, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/02/2006, p. 5/7)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
Introduz alterações nos RICMS (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
Artigo 3º - Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363; o artigo 372; o inciso XIII do artigo 3º do Anexo II; o § 4º do artigo 9º do Anexo III (DOE-I 30/12/2005, p. 5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/12/2005, p. 8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/11/2005, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 1)
Dá nova redação ao § 4º do artigo 570 do RICMS (DOE-I 04/11/2005, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/10/2005, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 3/4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/08/2005, p. 1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 19/07/2005, p. 1)
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 10/06/2005, p. 1)
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado (DOE-I 09/06/2005, p. 1/3)
Acerscenta o artigo 13 ao Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 26/05/2005, p. 3)
Fica acrescentado o artigo 116 ao Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
Ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP.. (DOE-I 26/04/2005, p. 1)
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 248 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 11/03/2005, p. 5)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 23/02/2005, p. 3)
Fica ratificado o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 23 às Disposições Transitórias do RICMS (DOE-I 03/02/2005, p. 1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 7)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 5)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004 (DOE-I 15/01/2005, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2004, p. 1/3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/12/2004, p. 1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 02/12/2004, p. 1)
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 39 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
Acrescenta, com a redação que se segue, o artigo 38 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (DOE-I 26/10/2004, p. 1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 07/10/2004, p. 3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 33 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 33 (Vinho)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 32 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 32 - (Atacadista de Couro)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 35 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 35 (Instrumentos Musicais)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 37 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 37 (Brinquedos)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1/3)
Artigo 1º - Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo IV do Título I do Livro III, composta pelos artigos 450-A a 450-I, ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação... (SIMPLES) (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 36 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 36 (Autopeças)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 03/09/2004, p. 1/2)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: (DOE-I 30/07/2004, p. 1/2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/07/2004, p. 2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 22/06/2004, p. 1/3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 07/05/2004, p. 1)
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/04/2004, p. 1/3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 10/03/2004, p. 3)
Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS (DOE-I 14/02/2004, p. 2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 29/01/2004, p. 1/3)
Altera o Decreto 45.490, de 2000
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/12/2003, p. 3)
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica (artigo 564 do RICMS) ((DOE-I 14/11/2003, p. 1)
Introduz alterações no RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado (DOE-I 31/10/2003, p. 1)
Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-B, 424-C e 424-D ao RICMS (DOE-I 09/10/2003, p. 2)
Altera o Decreto 45490, de 2000
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 5)
Artigo 2º - REVOGA o § 2º do artigo 7º do Anexo III do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4/5)
Altera o Anexo II do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4)
Altera dispositivos do art. 9º do Anexo III. Revoga o art. 15 das Disposições transitórias e o §4º do art. 41 do Anexo I. Revoga o §3º do art. 1º do Anexo II e o §5º do art. 23 do Anexo II do Decreto 45.490, de 2000
Altera incisos do artigo 3º do Anexo II do RICMS
Introduz alteração no RICMS. Acrescenta a Seção XXIII ao Capítulo IV do Título II do Livro II, composta pelo artigo 400-C ao RICMS
Introduz alteração no RICMS
Introduz alteração no RICMS
Introduz alteração no RICMS
Altera a redação do § 5º do art. 23 do Anexo II do RICMS
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/04/2003, p. 3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/04/2003, p. 3)
Altera o "caput" do art. 1º das DDTT mantidos os seus incisos e altera o "caput" do art. 422 do Decreto 45490/2000
Artigo 3º - Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 418 do RICMS (DOE-I 06/02/2003, p. 2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2003, p. 3)
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RIMCS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do RICMS: (DOE-I 08/01/2002, p. 5)
Dispõe sobre as alterações na legislação do ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo (DOE-I 28/12/2001, p. 4)
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2001, p. 7)
Introduz alterações no RICMS
Introduz alterações no RICMS (DOE 24/11/2001, p. 2/6)
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval (DOE-I 07/09/2001, p. 2)
Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi (DOE-I 25/08/2001, p. 2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2001, p. 2/4)
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas (DOE-I 08/06/2001, p. 3/4)
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/06/2001, p. 4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/05/2001, p. 2)
Revoga o artigo 70 do Anexo I do Decreto 45490, de 2000 (DOE-I 04/04/2001, p. 2)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS: (DOE-I 27/01/2001, p. 2/4)
Artigo 3.º - Fica revogado o § 4.º do artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-00 (Convênio ICMS81/00, cláusula primeira, II).
Artigo 4º - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados: (DOE-I 28/12/2000, p. 4)
Altera os Decretos nºs 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática
Altera o Decreto nº 63.208, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS
Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos
Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Altera o Decreto 54.904, de 2009
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019
Altera o Decreto nº 51.624, de 2007
Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 2018
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 11/08/2016, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento APAS 2016 (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - APAS 2015 - (DOE-I 30/04/2015, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 32ª ABRIN - (DOE-I 10/04/2015, p. 1)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014 (DOE-I 13/12/2014, p. 6)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" (DOE-I 22/08/2014, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 28ª Feira Internacional de produtos para papelaria, escritórios e escolas (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 14/05/2014, p. 5)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013 (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 (DOE-I 22/11/2013, p. 3)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - "Office Brasil Escolar..." (DOE-I 22/08/2013, p. 1)
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)
Altera o Decreto 57.686, de 2011 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Altera o Decreto 55.307, de 2009 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Altera os Decretos 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009(DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012 (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz" (DOE-I 24/08/2012, p. 1)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica (DOE-I 10/05/2012, p. 10)
Fixa prazos especiais para recolimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Dispõe sobre crédito acumulado do ICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 3)
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011 (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
Fixa prazo especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 30/04/2011, p. 1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 26/04/2011, p. 1)