| 29/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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| 29/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 12/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 04/10/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 09/10/2023 |
Publicado o Parecer nº 1308, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6) |
| 10/10/2023 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 23/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas |
| 12/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário. |
| 20/03/2024 |
Concedida vista a Deputada Ediane Maria |
| 22/03/2024 |
Devolvido da vista |
| 25/03/2024 |
Recebido da Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável. |
| 13/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Agente Federal Danilo Balas, contrário |
| 22/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1607, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, contrário ao projeto. (D.A., pág. 9) |
| 22/08/2024 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 22/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |