Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 287 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 287 / 2023
Ementa Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO PROCESSADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/10/2024 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 12)
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Carlos Cezar  
 
1 11/04/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda potocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)
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