| 12/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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| 12/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/04/2023 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 11) |
| 18/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/04/2023 |
Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 15) |
| 19/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 26/06/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. |
| 23/08/2023 |
Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |