| 13/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 24/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 23/11/2023 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Reis, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 5) |
| 10/11/2025 |
Devolvido sem voto |