Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 615 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 615 / 2023
Ementa Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
Data de Publicação 27/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edna Macedo , Altair Moraes , Gilmaci Santos , Sebastião Santos , Rui Alves , Vitão do Cachorrão , Tomé Abduch , Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, FATURA MENSAL DE CONSUMO, QR CODE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/06/2024 - Publicado o Requerimento nº 1499, de 2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
27/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 508, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
20/06/2023 Entrada na Comissão de Infraestrutura
30/08/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
20/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.
25/09/2023 Publicado o Parecer nº 1184, de 2023, da Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
25/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/11/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
20/02/2024 Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
27/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1499, de 2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2023 1184 / 2023 favorável favorável Ricardo França Comissão de Infraestrutura  
23/05/2023 508 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
1 27/06/2024 Req. Urgência 1499 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)
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