Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 73 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 73 / 2023
Ementa Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Data de Publicação 27/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-SAÚDE, MENSTRUAÇÃO, MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/10/2025 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
27/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023 Devolvido sem voto
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Reis
27/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2902, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 462, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
12/03/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024 Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez
26/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
25/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
03/07/2024 Publicado Parecer nº 1374/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
08/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Ricardo França
13/10/2025 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/04/2024 1374 / 2024 favorável favorável Guilherme Cortez Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
27/10/2023 462 / 2024 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ricardo França  
1 05/12/2023 Req. Urgência 2902 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)
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