Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 624 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 624 / 2023
Ementa Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Data de Publicação 27/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores EDITAL DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1207, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
15/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 629, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 48)
27/06/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
26/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
05/12/2023 Publicado o Parecer nº 1559, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
11/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
16/05/2024 Devolvido sem voto
29/05/2024 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/06/2024 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
03/12/2024 169ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
03/12/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
04/12/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
04/12/2024 67ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2024 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
06/12/2024 Publicado o Parecer nº 1883, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)
09/12/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.971, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de dezembro de 2024.
09/12/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/12/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.971. (D.A., pág. 30)
30/12/2024 Publicada a Mensagem A-nº 115/2024, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2024, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 8)
04/02/2025 Publicada a Mensagem A-nº 115/2024, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, de 27 de dezembro de 2024, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 31 e 32)
04/02/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2025 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2023 1559 / 2023 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
04/12/2024 1883 / 2024 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
15/06/2023 629 / 2023 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Enio Tatto  
1 10/12/2024 Autógrafo 33971 Autógrafo ao Projeto de lei numero 624/2023 André do Prado  
2 05/12/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
3 14/06/2023 Req. Urgência 1207 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 04/02/2025 Veto Total Mensagem A-nº 115/2024 do Sr. Governador Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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