| 13/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/05/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 28/11/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. |
| 13/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
| 18/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 635, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7) |
| 19/03/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 12/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Felipe Franco |