| 29/05/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/05/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/05/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 06/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 10/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 12/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 17/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 14/08/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. |
| 16/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |