Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 893 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 893 / 2023
Ementa Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.
Data de Publicação 30/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/02/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
30/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
07/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Reis
30/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
15/08/2023 Publicado de Parecer nº 787, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 13)
16/08/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2023 Distribuído ao Deputado Guto Zacarias
07/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
18/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Guto Zacarias, favorável
21/02/2025 Publicado o Parecer nº 114, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável à propositura. (D.A., pág. 28)
21/02/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2024 114 / 2025 favorável favorável Guto Zacarias Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
30/06/2023 787 / 2023 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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