Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 98 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 98 / 2023
Ementa Assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Data de Publicação 14/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, PANDEMIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/06/2024 - Publicado o Requerimento nº 1545, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
14/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
16/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/09/2023 Publicado o Parecer nº 1196, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 12)
26/09/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023 Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1545, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2023 1196 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2024 Req. Urgência 1545 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
Total: 1 ocorrência(s)
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