| 14/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 14/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 15/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 22/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 11/08/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis. |
| 28/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 21/10/2024 |
Devolvido sem voto |
| 22/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 01/08/2025 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. |
| 11/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 11/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |
| 24/09/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |