| 15/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 06/06/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 18/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |
| 24/09/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |