| 06/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 18/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 09/11/2023 |
Devolvido sem voto |
| 09/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 12/12/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. |
| 30/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 04/06/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. |