Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1412 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1412 / 2023
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de água potável filtrada a preços módicos em estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres.
Data de Publicação 20/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, BAR E RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno". (D.A. pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
20/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
21/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Ana Perugini, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 13)
27/09/2023 Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno". (D.A. pág. 18)
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