Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 611 /2023

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 611 / 2023
Ementa Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre as ações promovidas para garantir a aplicação, no Estado, das normas da Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Data de Publicação 19/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 19/10/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
19/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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