| 08/11/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 08/11/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 09/11/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/11/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 16/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 11/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 562, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho |
| 14/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes |