Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto-Lei nº 257, de 29/05/1970

Ementa Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1970, p.9
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Saúde Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE / ESTRUTURA

Alterações

Retificações

  • Decreto-Lei n° 257 de 29/05/1970

    DO 11/06/1970

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 59.664 de 25/10/2013

    Cria o Programa e o Cartão de Benefícios para os usuários do IAMSPE.
    Artigo 2º - Poderão aderir ao programa de benefícios a que se refere o artigo 1º deste decreto, os contribuintes, beneficiários e agregados inscritos regularmente no IAMSPE nos termos do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970.

  • Lei n° 11.253 de 04/11/2002

    Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores que prestem serviços ao Estado, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes

  • Decreto n° 46.724 de 25/04/2002

    Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 2002

  • Lei n° 9.978 de 20/05/1998

    Faculta aos Revolucionários de 1932 e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE

  • Lei n° 9.627 de 06/05/1997

    Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE

  • Lei n° 9.527 de 24/04/1997

    Faculta aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE e dá providências correlatas

  • Lei n° 4.475 de 19/12/1984

    Autoriza a inscrição dos membros da Magistratura, como contribuintes facultativos do IAMSPE, na forma prevista no Artigo 4.° do Decreto-lei n. 257, de 1970

  • Lei n° 4.123 de 03/07/1984

    Considera contribuintes facultativos do IAMSPE os ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

  • Lei n° 1.773 de 10/10/1978

    Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, os inativos, as viúvas dos membros da Magistratura, dos servidores públicos e dos servidores das Serventias de Justiça não oficializadas, inclusive dos aposentados, no prazo que estabelece

  • Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978

    Artigo 164 - A assistência médica e hospitalar, prestada pelo IAMSPE, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n. 257/1970...

  • Lei n° 1.504 de 19/12/1977

    Reabre o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei 257, de 1970, para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das serventias da Justiça não oficializados

  • Decreto n° 9.567 de 15/03/1977

    Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a conveniência de serem estendidos os serviços do IAMSPE aos servidores municipais

  • Lei n° 1.069 de 17/09/1976

    Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do IPESP e IAMSPE (Caixa Beneficente da PM)

  • Lei n° 899 de 18/12/1975

    Autoriza a inscrição, em caráter facultativo, no IAMSPE, dos Senadores e Deputados integrantes da Bancada Paulista ao Congresso Nacional

  • Lei n° 668 de 10/09/1975

    Concede prazo para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das Serventias de Justiça não Oficializadas

  • Lei n° 583 de 12/12/1974

    Inscrições facultativas de médicos-residentes do IAMSPE

  • Lei n° 174 de 12/11/1973

    Reabre prazo para inscrição facultativa de membros da Magistratura no IAMSPE

  • Lei n° 10.432 de 29/12/1971

    Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IASMPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa (DO 30/12/1971, p.3)

  • Decreto n° 52.845 de 15/12/1971

    Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE (DO 16/12/1971, p.3)

  • Decreto n° 52.835 de 19/11/1971

    Dispõe sobre atividades didáticas e fixa número de internos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 20/11/1971, p.5)

  • Decreto de 08/12/1970

    Dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargo, e a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 09/12/1970, p.2)

  • Decreto n° 52.474 de 25/06/1970

    Aprova o Regulamento de adaptação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - ao Decreto-lei n. 257/1970 (DO 26/06/1970, p.3)