| 04/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 04/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/12/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/12/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/12/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/12/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/12/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 08/04/2025 |
Devolvido sem voto |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 29/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 15/10/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes |