| 23/02/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 23/02/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 26/02/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/02/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/03/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 20/06/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |