| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento informações acerca do estudo de impacto econômico-financeiro referente ao Projeto de lei nº 7/2024, que visa alterar a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas no Estado.
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