| 14/03/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 14/03/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 15/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/03/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/03/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/03/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/03/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 22/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 12/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 30/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 12/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |