Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 156 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 156 / 2024
Ementa Proíbe a administração pública estadual de contratar com as pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado ou que tenham declaração de inidoneidade, por ter planejado, executado ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023.
Data de Publicação 22/03/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL), CONTRATO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, GOLPE DE ESTADO, PROIBIÇÃO, TERRORISMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
22/03/2024 Publicado no Diário da Assembleia
22/03/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2024 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2024 Pauta de 3ª sessão.
01/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
03/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
02/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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