| 04/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 04/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/04/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/04/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 12/04/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 02/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 05/11/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 04/02/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 09/02/2026 |
Publicado o Parecer nº 46, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16) |