| 10/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/04/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/04/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/04/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |