Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 17 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 17 / 2024
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 10/04/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, FÉRIAS, PAGAMENTO, PRAZO, PROFESSOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/10/2024 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
10/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
10/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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