Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autor PLC 19/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2009, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / DOCENTE CONTRATADO / DOCENTE - CONTRATAÇÃO / ESTRANGEIRO (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) / ESTRANGEIRO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) / ESTRANGEIRO (CONCURSO PÚBLICO)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2003.663 de 26/08/2018

    ADIn 2003663-93.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009 - Liminar: Indeferida
    Resultado Final: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.093/2009, do Estado de São Paulo, com eficácia após o período de 120 dias a contar da data da publicação do acordão, ocorrida em 15/10/2018.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas