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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PLC 19/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2009, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Contrato por Tempo Determinado

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2003.663 de 17/01/2018

    ADIn 2003663-93.2018.8.26.0000
    Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009.
    Liminar: Indeferida.
    Resultado Final: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.093/2009, do Estado de São Paulo, com eficácia após o período de 120 dias a contar de 15/10/2018. Em 29/01/2019, concedeu-se efeito suspensivo apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, até que se finalizasse, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juízo de admissibilidade recursal, não ficando autorizadas, contudo, novas contratações ou mesmo prorrogações dos contratos existentes.
    Observação: nos autos da Suspensão Liminar nº 1191/SP, com trânsito em julgado em 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu integralmente os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, nos autos da Reclamação nº 36.503, o Supremo Tribunal Federal julgou-a procedente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal (Reclamação com trânsito em julgado em 16/03/2021).

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas