Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autor PLC 19/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2009, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / DOCENTE CONTRATADO / DOCENTE - CONTRATAÇÃO / ESTRANGEIRO (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) / ESTRANGEIRO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) / ESTRANGEIRO (CONCURSO PÚBLICO)

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas