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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Ementa Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PLC 19/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2009, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Contrato por Tempo Determinado / Funcionalismo

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2003.663 de 17/01/2018

    ADIn 2003663-93.2018.8.26.0000
    Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009.
    Liminar: Indeferida.
    Resultado Final: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.093/2009, do Estado de São Paulo, com eficácia após o período de 120 dias a contar de 15/10/2018. Em 29/01/2019, concedeu-se efeito suspensivo apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, até que se finalizasse, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juízo de admissibilidade recursal, não ficando autorizadas, contudo, novas contratações ou mesmo prorrogações dos contratos existentes.
    Observação: nos autos da Suspensão Liminar nº 1191/SP, com trânsito em julgado em 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu integralmente os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, nos autos da Reclamação nº 36.503, o Supremo Tribunal Federal julgou-a procedente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal (Reclamação com trânsito em julgado em 16/03/2021).

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.374 de 30/03/2022

    Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.276 de 01/12/2015

    Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas

  • Decreto n° 59.354 de 15/07/2013

    Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar 1.164, de 2012

  • Lei Complementar n° 1.207 de 05/07/2013

    Dispõe sobre os Concursos públicos regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério