10/05/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
10/05/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
13/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/05/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
20/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
05/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |