| 10/05/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/05/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/05/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 16/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 16/10/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis |
| 13/11/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 12/02/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 18/02/2025 |
Publicado o Parecer nº 71, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 55) |
| 18/02/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 21/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável. |