| 17/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/05/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 24/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 14/04/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 28/05/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável |
| 30/05/2025 |
Publicado o Parecer nº 187, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 36) |
| 30/05/2025 |
Entrada na Comissão de Turismo |
| 05/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 29/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Turismo, com voto favorável. |