Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 415 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 415 / 2024
Ementa Estabelece regulamentação sobre a cobrança de taxa na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras deste serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção.
Data de Publicação 10/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, DIÁRIA, REBOQUE, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/08/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Tramitação

Data Descrição
10/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
10/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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