| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
29
/ 2024
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| Ementa |
Susta os efeitos artigo 8º da Resolução SEDUC nº 45, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
18/06/2024
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Professora Bebel
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E AULA, CARGO E FUNÇÃO, PROFESSOR, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SUSPENSÃO
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
27/11/2025 -
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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