Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 18364 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 18364 / 2024
Data Autuação 15/07/2024
Objeto OFÍCIO CGC-SEB Nº 1044/2024 - encaminha documentos relativos aos processos TC-006582.989.17-4; TC-009683.989.18-0; TC-012031.989.19-7; TC - 020216.989.20-2; TC-006882.989.17-1, que julgaram irregulares a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, o contrato, os 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e conheceu a Execução Contratual de ajuste firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciaria Feminina da Capital e a Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6582989/17
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
15/07/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1044/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes ao Processos TC-006582.989.17-4, TC-009683.989.18-0, TC-012031.989.19-7, TC020216.989.20-2, TC-006882.989.17-1. (D.A., págs. 1 e 2)
01/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
01/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
17/12/2024 Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França  
[total:0 ocorrência(s)]
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