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17/07/2024
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Publicado Ofício C.MAB nº 987/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-003558/026/12. (D.A., pág. 1)
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01/08/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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01/08/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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25/11/2024
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Distribuído a Deputada Solange Freitas
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17/12/2024
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Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis.
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11/11/2025
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis
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17/11/2025
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Publicado o Parecer nº 1822, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis. (D.A., págs. 12 e 13)
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